Sustentabilidade ambiental não é remoção de favela!

No mês em que ocorre o encontro Global chamado Rio+20, para supostamente discutir os rumos da “Economia Sustentável”, quem se senta à mesa para tomar as decisões NÃO É O POVO, e sim seus supostos representantes: as autoridades políticas nacionais e internacionais. Essas mesmas autoridades se reuniram aqui 20 anos atrás (Eco-92), tomaram várias decisões, mas desde então as coisas só pioraram, social e ambientalmente.

O discurso de preservação do meio ambiente das “autoridades”, na verdade, é uma grande MENTIRA, pois o que vemos é a total devastação da natureza pelas ações das grandes empresas da construção e do setor imobiliário, que no Rio de Janeiro contam com a omissão e a cumplicidade dos Juízes, Parlamentares, Governador e Prefeito. O resultado é o desaparecimento da fauna e vegetação nativa, poluição e extinção de rios e lagoas, para a construção de condomínios de luxo, prédios empresariais e vias expressas de transporte.

O mesmo discurso da preservação ambiental usado pelas autoridades governamentais tem servido como pretexto para a remoção de favelas tradicionais, atropelando assim as leis que tratam do direito a moradia digna e saudável para os trabalhadores pobres. As famílias das favelas são removidas e/ou despejadas violentamente contra sua vontade para lugares distantes, destruindo o seu convívio social e a cultura local, e as terras são criminosamente negociadas pelo poder governamental com a especulação imobiliária: por que reassentar favelas de trabalhadores em residências miseráveis de 40 m²?

O programa Minha Casa Minha Vida, proposta do Governo Federal como alternativa para resolver o problema da moradia do trabalhador pobre, tem sido usado para injetar dinheiro público nos cofres de empreiteiras da construção civil, e as secretarias municipal e estadual de habitação tem atuado como mediadores destes interesses, oprimindo o morador de favela e pressionando para que ele entregue sua casa.

Com a realização de mega-eventos no Rio de Janeiro – desde a própria Rio+20 até as Olimpíadas de 2016 – essa trágica realidade para as favelas tem se agravado. Mais de 150 mil pessoas estão ameaçadas de remoção forçada nos próximos 4 anos, somente por conta dos projetos relacionados a estes eventos internacionais. Ainda querem remover outras 100 mil pessoas através de argumentos ambientais e de risco que não respeitam os critérios técnicos e legais exigidos. Muitas comunidades já foram extintas ou desfiguradas.

Nós trabalhadores temos direito ao meio ambiente saudável e ao local em que sempre vivemos.  Não queremos esta “Economia Sustentável” que sustenta remoção, sob pretextos ambientais e urbanísticos. Queremos respeito e ampliação de nossos direitos, queremos saneamento, recuperação ambiental, melhorias nas residências, serviços públicos de qualidade, justiça e igualdade social!

CONSELHO POPULAR DO RIO DE JANEIRO

Rio de Janeiro, 20 de junho de 2012

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Dossiê Megaeventos e Violações dos Direitos Humanos no Rio de Janeiro

O dossiê é uma publicação de cerca de 90 páginas produzida coletivamente por entidades e movimentos sociais que compõem o Comitê Popular da Copa. O documento traz dados sobre os gastos públicos efetuados e análises sobre a falta de informação e participação das pessoas afetadas nos projetos de urbanização, destacando arbitrariedades, irregularidades e ilegalidades nos processos de remoção de milhares de famílias para a construção de grandes obras e reformas no sistema de transportes.

O material expõe, ainda, a política de transferência das terras públicas para o setor privado através das operações urbanas consorciadas e das Parcerias Público-Privadas (PPP), e mostra condições de trabalho precárias em obras de grande porte, como na reforma do Maracanã. Questões como a elitização do futebol e a atuação do BNDES como protagonista no financiamento das obras da Copa no Rio de Janeiro também são abordadas, bem como outros temas.

Fonte: Comitê Popular da Copa e Olimpíada

Justiça suspende licitação de obras do Parque Olímpico do Rio

Site do Uol

18/01/2012

Rio de Janeiro, 18 jan (EFE).- O tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu a licitação referente à construção do Parque Olímpico carioca por irregularidades na ordem de despejo de uma favela com mil pessoas, informaram nesta quarta-feira fontes oficiais.

A juíza Roseli Nalin determinou que a licitação não seja realizada até que não se tenha o relatório correto do destino dos habitantes da Vila Autódromo, que será demolida para a construção do parque olímpico, núcleo dos Jogos de 2016.

Construída às margens de um lago e junto ao circuito de automobilismo Nelson Piquet, a Vila Autódromo serve de moradia para cerca de mil pessoas, que deverão ser desalojadas antes do desmantelamento da favela, segundo os planos da Prefeitura do Rio.

A sentença judicial sustentou que os moradores não tiveram oportunidade de conhecer de forma detalhada os impactos da construção do Parque Olímpico, que “constitui um evidente perigo de dano irreversível à qualidade de vida” dos habitantes da favela.

O tribunal também questionou a legalidade do processo de licitação porque o terreno é de titularidade pública, mas foi cedido às famílias em 1993 em regime de concessão com um prazo de 99 anos, dentro de um plano de regularização das favelas.

Em dezembro do ano passado, a Confederação Brasileira de Automobilismo (CBA) também pediu a impugnação da licitação do Parque Olímpico, já que as autoridades descumpriram seu compromisso de construir um novo autódromo em compensação pelo fim do circuito Nelson Piquet.

O Parque Olímpico será o principal palco dos Jogos de 2016 e abrigará as provas de natação, ginástica, basquete, handebol, tênis, judô, taekwondo, luta livre, hóquei sobre grama e ciclismo.

A licitação das obras de construção estava prevista para esta quarta-feira, mas a decisão judicial, tomada na terça-feira, impediu a abertura dos envelopes.

Megaeventos: Vila Autódromo resiste e apresenta projeto alternativo (RJ)

Abram alas para o bloco dos empreiteiros passar. Parece ser esse o lema do estandartes carnavalescos dos governos estadual e municipal no Rio de Janeiro. A Copa do Mundo e as Olimpíadas vão trazer muita alegria para as grandes corporações econômicas, mas para algumas comunidades, esses megaeventos representam uma ameaça ao direito à moradia. Em Jacarepaguá, bairro na zona oeste do Rio que foi invadido pela especulação imobiliária, o plano de higienização social está em plena operação, embora invisibilizado pela grande mídia, que se comporta como a assessoria de comunicação do bloco do concreto e da remoção.

Veja todas as fotos clicando aqui.

AVAV

Reunidos no dia 18 de dezembro em assembleia geral, moradores da Vila Autódromo, localizada às margens da Lagoa de Jacarepaguá, aprovaram o Plano Popular da Vila Autódromo, uma alternativa ao projeto estatal que prevê a remoção dessa comunidade. Se por um lado o Estado busca retirar a comunidade para a realização de um mês de eventos esportivos, por outro lado a resistência de cerca de 450 famílias que vivem no local é a única legítima.

Para Altair Antunes, presidente da Associação de Moradores e Pescadores da Vila Autódromo (AMPAVA), a comunidade vai resistir e permanecer no local. Segundo ele, não se trata de impedir os megaeventos, mas que esses ocorram sem retirar a comunidade, que existe há mais de 50 anos. “A alegação da prefeitura é que essa área não é habitável para a gente morar, mas é habitável para quem tem dinheiro. Nós temos um projeto alternativo e queremos permanecer aqui”, enfatizou o líder comunitário.

O projeto

Construído a partir da troca de experiências entre a comunidade e dois grupos acadêmicos, o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional (IPPUR) da UFRJ e o Núcleo de Estudos e Projetos Habitacionais e Urbanos (NEPHU) da UFF, o Plano Popular da Vila Autódromo se divide em quatro programas: habitacional; saneamento, infraestrutura e meio ambiente; serviços públicos; e de desenvolvimento cultural e comunitário.

Por meio de um diagnóstico realizado em grupos de trabalho envolvendo as referidas instituições, o projeto se apresenta como resolução para três eixos identificados como os principais problemas da Vila Autódromo, sendo eles: habitação e saneamento básico; transporte, acesso a serviços públicos, lazer e cultura; e mobilização, organização popular e comunicação.

Ainda em versão preliminar, os trabalhos serão retomados no início de 2012 para finalizar e tornar público o projeto. Segundo Inalva Mendes, moradora da Vila Autódromo, não são legítimos os projetos que não envolvem a comunidade no debate de seu futuro. “Estamos fazendo esse projeto para que a nossa voz seja ouvida. Nós somos os verdadeiros sujeitos da construção da cidade e de toda a riqueza cultura que há nela”, afirmou.

Universidade popular

AVAV

Questionado pelo Coletivo Tatu Zaroio sobre a parceria entre as universidades e a comunidade, o professor Carlos Vainer, do IPPUR/UFRJ, foi enfático ao afirmar que não se trata de uma parceria, mas sim que este é o verdadeiro papel da universidade, de dar suporte às comunidades que historicamente são exploradas e oprimidas.

“A ideia do planejamento não é necessariamente um instrumento de dominação, prevenção e domesticação dos conflitos sociais, ele pode ser um instrumento de desenvolvimento dos atores que promovem os conflitos na defesa de seus interesses. Estamos aqui dando uma assessoria técnica a um projeto popular de planejamento”, salientou Vainer.

Enquanto vários grupos nas universidades públicas se preocupam em unicamente dar suporte ao mercado, tornam-se imprescindíveis trabalhos como os realizados pelo IPPUR/UFRJ e pelo NEPHU/UFF, que se entregam a um projeto popular para o desenvolvimento da Vila Autódromo, em oposição ao plano de extermínio das comunidades protagonizado por governos e seus parceiros esportivos.

Megaeventos: Vila Autodromo resiste y presentan proyecto alternativo

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¡Abran espacio que vienen los empresarios!. Ese parece ser el lema de los gobiernos estatal y municipal de Rio de Janeiro. La copa del mundo y las olimpiadas traerán mucha alegría para las corporaciones financieras pero para algunas comunidades estos mega eventos representan una amenaza a su derecho de vivienda. En Jacarepaguá, barrio ubicado en el sector oeste de Rio que fue totalmente invadido por la especulación inmobiliaria, el proceso de higienización social está en plena vigencia, aunque disimulado por los grandes medios, que se comportan como los asesores de comunicación de los empresarios de las torres de concreto y de la remoción.

Reunidos el día 18 de diciembre en la asamblea general, los pobladores de la Vila Autódromo, localizada en la orilla de la Laguna de Jacarepaguá aprobaron el Plan Popular de la Vila Autódromo, una alternativa al proyecto estatal que prevé la remoción de dicha comunidad. Por un lado tenemos al Estado buscando retirar a la comunidad con la justificación de 1 mes de deportes, y por otro lado tenemos la resistencia de cerca de 450 familias que viven en la localidad. Esta lucha es la única legitima.

Según Altair Antunes, presidente de la Asociación de Moradores y Pescadores de la Vila Autódromo (AMPAVA), la comunidad va a resistir y permanecer en el local. No se trata de impedir los mega eventos, sino que estos se realicen sin retirar la comunidad. Que existe hace más de 50 años. “…La justificativa de la prefectura es que esta área no es habitable para que nosotros vivamos. Pero es habitable para quien tiene dinero. Nosotros tenemos un proyecto alternativo y queremos permanecer aquí”.

El Proyecto

Elaborado a partir del intercambio de experiencias entre la comunidad y dos grupos académicos, el Instituto de Investigación y Planeamiento Urbano y Regional (IPPUR) de la UFRJ y el Núcleo de Estudios y Proyectos Habitacionales y urbanos (NEPHU) de la UFF, el Plan popular de la Vila Autódromo se divide en 4 programas: habitacional; saneamiento, infraestructura y medioambiente; servicios públicos; y de desarrollo cultural y comunitario.

Por medio de un diagnostico realizado en grupos de trabajo involucrando a dichas instituciones, el proyecto se presenta como la resolución de 3 ejes identificados como los principales problemas de la Vila Autódromo, siendo estos: Habitación y Salubridad básica; Transporte, acceso a los servicios públicos, recreación y cultura; y movilización, organización popular y comunicación.

Aun en proceso, los trabajos serán retomados al inicio del año 2012 para finalizar y tornar publico el proyecto. Según Inalva Mendes, pobladora de la Vila Autódromo, no son legítimos los proyectos que no consideran a la comunidad en el debate de su futuro. “Estamos haciendo este proyecto para que nuestra voz sea escuchada. Nosotros somos los verdaderos sujetos de la construcción de la ciudad y de toda la riqueza y cultura que hay en ella”, afirmo.

Universidad Popular

Al ser consultado por el Colectivo Tatu Zaroio sobre la colaboración entre las universidades y la comunidad, el profesor Carlos Vainer, del IPPUR-UFRJ, fue enfático al afirmar que no se trata de una colaboración sino que es ese el verdadero rol de las universidades, dar apoyo a las comunidades que históricamente son explotadas y oprimidas.

“La idea de planificación no es necesariamente un instrumento de dominación, prevención y domesticación de los conflictos sociales, sino que puede ser un instrumento de desarrollo de los actores que promueven los conflictos en la defensa de sus intereses. Estamos aquí dando una asesoría técnica a un proyecto popular de planificación”, concluyó Vainer.

En cuanto muchos grupos en las universidades públicas se preocupan únicamente en dar apoyo al mercado, se torna imprescindibles trabajos como los realizados por el IPPUR-UFRJ y por el NEPHU-UFF, que se entregan a un proyecto popular para el desarrollo de la Vila Autódromo, en oposición al plan de exterminio de las comunidades protagonizado por el gobierno y sus amigos deportivos.

Fórum Comunitário do Porto denuncia arbitrariedades da prefeitura na Providência e na Rua do Livramento

Despejos e remoções na área portuária estão se intensificando. Moradores são diariamente ameaçados. A falta de participação e de transparência das informações sobre o Morar Carioca e Porto Maravilha, ao contrário do anunciado, demonstram que a violação de direitos humanos continua.

Com a proximidade do período do recesso de fim de ano, em que quase tudo pára, moradoras e moradores da região portuária estão apavorados. Afinal, a política da Secretaria Municipal de Habitação da prefeitura do Rio de Janeiro de negociação caso a caso para realizar despejos forçados por lá, continua. Esta semana estão derrubando a casa de uma família que cedeu a pressão da SMH na Ladeira do Barroso. Na Rua do Livramento, há informações sobre a previsão de uma série de despejos até o final da semana. Desde janeiro, na Ladeira do Barroso, assim como outras localidades da Providência, diversas casas foram pichadas como forma de demarcar futuras remoções e algumas já foram decretadas pela secretaria para que as famílias saiam. A prefeitura por vezes alega riscos ou justifica a remoção por “interesse público”. Para se ter uma idéia da confusão dos processos, em uma das investidas da SMH na promoção de negociação individualizada para retirar as famílias de um edifício situado à Ladeira do Barroso, nº 235, o documento apresentado pela Procuradoria Geral do Município justificava a remoção das casas para obra da Transcarioca, que passa bem longe! Segundo material produzido pela prefeitura, só na Providência estão previstos 832 remoções quase metades dos domicílios da favela, mais de 50 já foram removidas, incluindo o Apê na Ladeira do Faria, para dar lugar a um centro esportivo.

A SMH tem apresentado o projeto de forma superficial e pouco elucidativa para a comunidade. Não mostra análise técnica e demonstra fragilidade naquilo que justificaria as áreas de risco demarcadas. Cabe ressaltar, que no passado diversas obras de engenharia foram realizadas nas encostas da Providência para estabilização e contenção, o que assegura a segurança da favela. Isso demonstra a falta de comprometimento e institucionalidade técnica e jurídica nos processos de despejos, que desrespeitam a legislação urbana e os direitos sociais no Brasil, caracterizando a violação de direitos humanos frente aos parâmetros internacionais.

Os exemplos da falta transparência e comprometimento com as informações são inúmeras. Não se tem clareza da origem e gestão na ponta dos recursos dos projetos na região. Com isso, se dificulta o controle social dos recursos tanto em termos de prioridade quanto dos gastos realizados.

Não há mandato judicial, nem diálogo amplo, democrático e participativo para que a população compreenda e possa opinar e propor alternativas sobre o projeto previsto para Providência, através do “Morar Carioca”. As reivindicações não têm sido atendidas mesmo com a formação de uma Comissão de Moradores que interpôs uma ação cautelar contra a prefeitura através da Defensoria Pública. Os moradores também tentaram discutir o caso (em vão) na Comissão de Mediação de Conflitos que revelou possuir um “vício de orígem”, pois é uma comissão para mediar e prevenir conflitos causados pelo poder público e que tem na sua coordenação a própria SMH. Além do fato da SMH ter se retirado do processo de mediação porque os moradores não abriram mão do seu direito constitucional de defesa através do Núcleo de Terra e Habitação (NUTH). Ou seja, a experiência do Rio de Janeiro com o processo de mediação de conflitos urbanos reproduziu o conhecido caminho da “negociação para abrir mão de direitos” quando os conflitos já estão constituídos e a desigualdade é o que baliza as relações.

Ao contrário do que se quer fazer acreditar, os moradores e moradoras da Providência não são contrários à urbanização. Eles reclamam por informação, por participação, pela integridade física e moral de suas casas e de suas famílias e por um projeto de urbanização que atenda as necessidades reais da comunidade: melhoria dos serviços públicos, tais como abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo das águas pluviais e dos resíduos sólidos; melhoria da acessibilidade para os/as moradores/as (e não apenas para fins turísticos) e projetos urbanos que considerem as características históricas, sociais e culturais da comunidade.

Ao que parece, o discurso de que “alguém tem que pagar o preço do que supostamente seria de interesse público”, fala mais alto. O Museu a Céu Aberto, o teleférico e o plano inclinado são de interesse público? Alguém discutiu isso com a população carioca? E com os próprios moradores atingidos? Os moradores apresentam propostas alternativas ao traçado previsto para estes dois modais e repudiam a descaracterização do entorno do Oratório para a construção de um museu e de casas coloniais que nada tem a ver com sua história de ocupação e resistência. Vale lembrar que a Providência é considerada a primeira favela da cidade.

Segundo o artigo 5º da Constituição “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade: (…) II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; (…) XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Atualmente, a prefeitura tem agido por decreto, descumprindo leis discutidas e aprovadas na Câmara de Vereadores, como a lei orgânica do município. A legislação urbana brasileira considera a segurança da posse às famílias que residem em imóveis públicos e privados. Na área portuária, há inúmeros imóveis públicos vazios e subutilizados que, conforme a lei do Sistema Nacional de Habitação deveriam ser destinados à moradia popular prioritariamente. Hoje, a justificativa para remover famílias da Ladeira do Barroso é a da construção de um conjunto habitacional. Por que não pensar num outro imóvel nas proximidades da favela, na Gamboa, no Santo Cristo, na Saúde? A resposta está no Projeto Porto Maravilha, que atinge todos estes bairros e também vem promovendo cirurgicamente despejos de famílias em imóveis privados com dívidas, passíveis de regularização urbanística a favor dos atuais moradores. A Rua do Livramento é uma das localidades em que alguns os/as moradores/as pela pressão acabam cedendo às negociações da SMH de indenizações ou reassentamento, o que não garante o pleno direito à moradia às famílias despejadas. Outras ainda permanecem e prometem seguir na resistência. A população pobre dos bairros impactados pelo Projeto Porto Maravilha possui pouca informação e não se sente parte do projeto. A memória e história da área portuária do Rio de Janeiro, que guarda na sua população e nas suas construções a história da cidade, estão ameaçadas.

Um exemplo deste processo de desrespeito ao acúmulo já gerado a partir do Estatuto da Cidade, em termos dos instrumentos legais e urbanísticos para o exercício da função social da propriedade e da cidade, é o decreto municipal nº 34522, de 03 de outubro de 2011, que trata das ”Diretrizes para demolição de edificações e relocações de moradores em assentamentos populares”. O decreto não reconhece o direito à posse dos moradores e institucionaliza o processo das indenizações pobres para pobres. É importante denunciar que o referido decreto, repete o anterior de 2003, e inicia as diretrizes afirmando “A relocação compulsória de uma moradia, mesmo em casos justificados, deve ser precedida de um entendimento e aceitação, por parte das famílias a serem reassentadas, dos objetivos, condições e benefícios do projeto”. Contudo, a ação da SMH ocorre no sentido de pressionar os moradores afirmando que não há outra solução a não ser a saída deles. Ou seja, o direito de não concordar, afirmado no decreto, e permanecer na moradia não é nem mesmo cogitado.

Enquanto isso, a prefeitura negligencia a situação de famílias que realmente precisam ser reassentadas como é o caso dos impactados pelas chuvas de 2010, como os do Morro dos Prazeres, que até hoje esperam por uma solução para garantia do seu direito pleno à moradia. Esta prefeitura desloca os recursos que deveriam ser investidos onde há um real déficit habitacional a ser atendido, para gerar mais alguns…

Fonte: Fórum Comunitário do Porto

As violências contra as comunidades que a prefeitura não quer que você veja…

No dia 11 de novembro de 2011, ativistas e vítimas de remoções forçadas se reuniram no Rio de Janeiro para entregar uma carta e vídeos-denúncia a integrantes do Comitê OIímpico Internacional (COI) durante uma visita ao Rio. A carta denuncia a situação de famílias removidas arbitrariamente e pede que o COI tome uma posição contra as remoções forçadas realizadas em nome das Olimpíadas de 2016.

Leia a carta aqui: http://www.br.amnesty.org/?q=node/1541
Veja os vídeos aqui: http://www.youtube.com/playlist?list=PL0E302F5D5F2F2D81

Uma colaboração entre a WITNESS e:
– Anistia Internacional
– Comitê Popular Rio Copa e Olimpíadas
– Conselho Popular do Rio de Janeiro
– Movimento Nacional de Luta por Moradia

Dossiê sobre as violações de direitos humanos em função das Olimpíadas e Copa do Mundo

Documento será entregue aos governos e às prefeituras das 12 cidades-sede da Copa, além de órgãos municipais, estaduais, federais e internacionais

Será lançado hoje (12/12) simultaneamente nas 12 cidades-sede da Copa, o Dossiê da Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa – Megaeventos e Violações de Direitos Humanos no Brasil, documento que reúne casos de impactos e violações de direitos humanos nas obras e transformações urbanas empreendidas para a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil.

LEIA O DOSSIÊ AQUI

O dossiê foi produzido coletivamente pelos Comitês Populares da Copa – que reúnem acadêmicos, moradores de comunidades, movimentos e organizações sociais – e consolida uma articulação feita em nível nacional para contestar a forma como a Copa está sendo implementada, fato que nunca tinha acontecido em países que receberam o evento.

Em pelo menos sete cidades, os Comitês Populares da Copa realizam hoje atos simbólicos de entrega dos dossiês nas prefeituras municipais (veja serviço abaixo). O documento será protocolado ainda em secretarias de governos estaduais e ministérios do Governo Federal, além de órgãos como o Ministério Público Federal, o BNDES, a Controladoria Geral da União e o Tribunal de Contas da União. A Comissão de Direitos Humanos da OEA, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), e relatorias especiais da ONU também receberão uma cópia.

Veja abaixo os principais temas abordados pelo Dossiê:

Moradia
Relato de casos de despejos arbitrários e remoção de comunidades inteiras em processos ilegais de desapropriação para obras da Copa. Apesar da falta de informação e dados disponibilizados pelos governos, os Comitês Populares conseguiram a estimativa de 150 mil a 170 mil famílias que já tiveram ou correm o risco de terem violados seus direitos à moradia adequada.

Trabalho
As greves e paralisações nas obras dos estádios refletem baixos salários, más-condições de trabalho e superexploração da mão-de-obra em função de atrasos e cronogramas apertados. Além disso, são relatados casos de repressão a trabalhadores informais e de ameaças a direitos de comerciantes que têm estabelecimentos no entorno dos estádios e nas vias de acesso.

Acesso à Informação, Participação e Representação Popular

A formação de grupos gestores, comitês, câmaras temáticas e secretarias especiais da copa, muitas vezes sob a forma de empresas, constitui instâncias de poderes paralelos, isentos de qualquer controle social. Por outro lado, casos concretos ilustram a falta de informação prestada de forma adequada às comunidades impactadas, o que traz triste lembrança de tempos autoritários.

Meio Ambiente

Casos demonstram como as licitações ambientais têm sido facilitadas para obras, e como regulamentações ambientais e urbanísticas das cidades estão sendo modificadas arbitrariamente em função dos megaeventos. Na proposta do novo Código Florestal, possibilita-se a permissão para o desmatamento de Áreas de Preservação Permanente (APPs) nas obras para a Copa.

Mobilidade
O direito à mobilidade é violado com a expulsão de famílias mais pobres de áreas centrais e valorizadas. Além disso, os investimentos em transporte e mobilidade urbana têm sido feitos sem levar em conta as principais demandas da população, priorizando regiões de interesse de grandes grupos privados, áreas que usualmente estão se valorizando.

Acesso a Serviços e Bens Públicos
Como forma de minar a resistência dos moradores, prefeituras estão cortando serviços públicos de comunidades em processo de remoção. Além disso, órgãos públicos destinados à defesa da população mais pobre estão sendo reprimidos e até fechados, ao mesmo tempo que medidas de “ordenamento” urbano têm violado o direito de livre acesso da população a espaços públicos.

Segurança Pública

Medidas propostas ou já implementadas, como a criação de uma Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos no âmbito do Ministério da Justiça, evidenciam uma perspectiva de militarização das cidades durante os megaeventos. Por exigência da Fifa, algumas responsabilidades serão confiadas a empresas, o que aponta para a privatização dos serviços de segurança.

Elitização, ‘Europeização’ e Privatização do Futebol
O fim de setores populares e o aumento dos preços dos ingressos afastam os mais pobres dos estádios. Além disso, as “arenas” da Copa estão sendo desenhadas em padrões que inviabilizam a cultura, os costumes, a criatividade e a forma de se organizar e se manifestar do torcedor de futebol brasileiro. Estádios históricos, como o Maracanã, podem ser entregues à iniciativa privada.

Laboratório de Cartografias Insurgentes

Laboratório de Cartografias Insurgentes é um encontro para a produção de mapas políticos que reunirá movimentos contra as remoções e despejos que vêm acontecendo na cidade do Rio de Janeiro. Tais remoções e despejos têm ocorrido na esteira da “reorganização” da cidade visando os mega-eventos que acontecem nos próximos anos (e os que já ocorreram) e a emergência de uma nova forma de governança global das cidades.

No Laboratório de Cartografias Insurgentes militantes, pesquisadores, ativistas, comunicadores artistas e movimentos sociais se reunirão para imaginar e produzir mapas críticos e afetivos ligados às práticas produtivas e à ocupação do espaço metropolitano.

De 11 a 18 de setembro de 2011 estaremos reunidos na casa IP do morro da Conceição em duas etapas:

Endereço >>>> Rua Jogo da Bola, 24 – Morro da Conceição >>> Como Chegar

Mais informações: http://www.cartografiasinsuregentes.midiatatica.info

Lutar pela Vila Autódromo é lutar por humanismo

 

Depoimento recolhido por Tatiana Lima, na Vila Autódromo, Rio de Janeiro

Publicado originalmente no site Desinformémonos

“Meu nome é Jane Nascimento. Nasci no Rio de Janeiro. Sou uma ativista social e luto todos os dias para não ser despejada da minha casa, onde vivo há nove anos com minha família, na comunidade da Vila Autódromo, localizada na zona oeste do Rio. O medo de ser removida pela prefeitura é constante e paralisa a vida. Não posso trabalhar mais e tampouco faço o que mais amo: atividades sociais com as crianças na comunidade. Não sobra tempo para nada, pois todo dia tenho que ir a um fórum, fazer uma manifestação ou atender um morador com o coração perturbado e sem fé no futuro.

Vim para Vila Autódromo em 26 de abril de 2002. Mas moro na região desde os oito anos de idade, quando a avenida Aberlardo Buerno – que fica à margem da comunidade – não existia, e a mata era virgem e fechada. A luz era de lampião. Nós pescávamos na lagoa, moíamos cana, plantávamos aipim e fazíamos beiju. Era bem rural aqui.  Entrava muita cobra em nossas casas e, quando chovia, muita lama. Aqui não passava carro. O transporte era só a cavalo ou de bicicleta. Havia pequenas famílias de pescadores na região, mas não era ainda uma comunidade estruturada como é hoje.

Estudei até o ensino médio. Estudo para mim é muito importante.  Não fiz faculdade porque era muito perigoso naquela época.  Tínhamos que passar por uma trilha que, às vezes, homens se escondiam para agarrar as meninas. Nossa proteção era feita com apitos. Quando um morador ouvia um barulho de gente correndo e percebia o barulho das folhas secas partindo, começavam os apitos. Aí, moradores de outras casas ouviam e também apitavam. A ação era repetida, gerando um som contínuo como o de uma sirene. O tarado se assustava e desistia.

Esses terrenos que, hoje, abrigam vários prédios imensos eram antigamente sítios com pequeníssimas casas, onde eu e minha família morávamos. Éramos caseiros. As pessoas que tinham boa situação compravam terra aqui, mas não queriam morar na região, porque só havia mato. Por isso, colocavam os caseiros para tomar conta da terra. Um dia meu pai falou, e ele estava certo: “Aqui, no futuro, haverá vários empreendimentos e vão expulsar o povo”.

Foi por meio das obras do autódromo que o povoamento começou. As pessoas gostam de morar perto de onde trabalham. É engraçado que o governo não percebe isso. Na verdade, o poder público até sabe, mas, como ele é ausente, finge não saber e fecha os olhos para o crescimento desordenado da cidade para depois culpar, injustamente, os pobres e a miséria por tudo de ruim que acontece. Diversas comunidades surgiram assim nessa área: Arroio Pavuna, Asa Branca, Vila Autódromo e tantas outras.

Essa área começou a ser urbanizada aos poucos e habitada de forma mais visível a partir de 1994. Foi só nesse ano que os caseiros começaram a sair, e os sítios deram lugar aos prédios. Agora é um lugar totalmente diferente de quando conheci. Escolhi esse lugar para morar porque aqui é tranquilo e não tem violência. O portão da minha casa fica aberto. Essa é a realidade da Vila Autódromo até hoje.

Nunca gostei de política, mas sempre gostei de ajudar, em especial nas atividades com crianças. Meu ativismo social começou na escola da minha filha. Com o tempo, descobri que a escola tinha uma verba rotativa. Quando tinha noticias que uma família estava sem dinheiro para comida ou remédio, eu ia até a diretora. Educadamente, falava com ela que a família precisava de ajuda e pedia para comprar o remédio ou uma cesta básica para a criança.

Com o tempo, a direção da escola passou a não me ver com bons olhos, mas fui eleita de forma espontânea como representante dos alunos e pais no conselho de educação. Este conselho se reunia junto com a prefeitura mensalmente. Descobri que aconteciam desvios de matérias desde papéis até arroz, feijão, enfim, comida para merenda das crianças.

A comida era péssima. Muitas crianças reclamavam que tinha gosto de cocô. Achava que era exagero, mas fui comer um dia na escola e senti o cheiro de fezes no feijão. Na reunião com a secretaria municipal de educação falei a verdade. Cada vez mais a diretora me detestava. Minha filha passou a ser perseguida na escola. Minha militância política começou ali.

Meu trabalho com as crianças foi o principal motivo que me fez aceitar participar da associação de moradores, mas depois vieram as ameaças de remoções. Primeiro com nome de Jogos Panamericanos. Agora com o nome de Jogos Olímpicos. Os eventos são só uma desculpa. A verdade é que os empresários não aceitam que gente humilde como nós viva entre eles. A terra valorizou muito. Agora, eles querem o terreno para construir grandes projetos imobiliários e usam os eventos como desculpa, ou criminalizam o povo, dizendo que somos poluidores.

O governo nos roubou tudo. Nosso tempo com a família. Meu ativismo social com as crianças. Nossa paz. Não sobra tempo para nada. Está muito pesado. As pessoas têm medo de se envolver com a Associação de Moradores. A gente corre risco porque lutamos contra tudo. Contra as empresas privadas; contra o capitalismo, que tenta passar com o trator por cima da gente e derrubar a comunidade; contra o governo, que não respeita nossos direitos.

Já trabalhei na empresa Sharp Corporation. Saí porque tinha roubo, e aquilo não era ambiente para mim. Ganhava seis salários mínimos na época. Você não me reconheceria. Andava de unha pintada, salto alto, roupa social, impecável. Larguei tudo para trabalhar com artes plásticas. Só não trabalho hoje porque não tenho como atender clientes e cumprir prazos, tendo que ir toda hora à Defensoria Pública e às manifestações.

Não sei se vamos conseguir uma solução favorável para comunidade, mas temos que fazer resistência e batalhar. Para mim, lutar pela Vila Autódromo é lutar por humanismo e cidadania. E não vou parar.”

Fonte: Blog do Núcleo Piratininga de Comunicação