Manifesto contra as remoções – atualizado!

O Prefeito EDUARDO PAES, explicitando os seus compromissos eleitorais com a indústria imobiliária, voltou a sua mira, agora, de novo, para a Vila Autódromo, na Barra.

A estratégia é de “guerra”: a) – propaganda para desqualificar as pessoas que moram no local; b) – insinuações de que (copiando o que mostra o filme Tropa de Elite 2 ) são as milícias que controlam o lugar; c) – sugestão de que há dinheiro bastante para “corromper” os moradores que colaborarem com as forças de ocupação, e assim sucessivamente.

Tudo isso é feito descaradamente, sem qualquer respeito à Lei Orgânica do Município, que proíbe, expressamente, no seu artigo 429, VI, esse tipo de remoção.

Por trás dessa política de PAES há interesses escusos, especialmente de uma indústria que está à procura de terrenos baratos para sair da crise imobiliária que se avizinha.

Se os cidadãos responsáveis – a despeito da tentativa de O GLOBO considerar-nos de antemão, sem direito ao contraditório, defensores de “interesses políticos, ideológicos e especulativos” (? ) – não impedirem esse massacre, os brasileiros que moram na Vila Autódromo terão tratamento similar ao que está sendo atualmente dado ao povo palestino..

A atual iniciativa do Prefeito contra a Vila Autódromo, promovida com grande estardalhaço, instiga a criação de um fosso entre os diversos segmentos da população carioca, e considera certas pessoas inimigas pelo simples fato de parecerem feias e pobres.

A habitação da área da Vila Autódromo não é irregular. Há uma concessão real de uso, outorgada pelo governo estadual, que ainda está em curso, e garante a permanência das pessoas no local, sendo falsa a notícia sobre desapropriações, com pagamento prévio em dinheiro, pois as tabelas de preços dos imóveis alardeadas pela Prefeitura são unilaterais.

Por último, é uma crueldade dizer que se pretende embelezar locais por onde passarão os turistas da Copa de 2014 e das Olimpíadas de 2016. Se essa mentalidade prevalecesse, seria preciso remover cerca de 2/3 da população da cidade, e fantasiar o Rio de principado europeu.

Rio, 05/10/2011

Adriana Britto – Defensora pública

Adriana dos Santos Fernandes – antropóloga

Adriana dos Santos Fernandes – antropóloga

Adriana ribeiro – professora

Adriano Pilatti – Professor de Direito Constitucional – PUC-Rio

Afonso de Oliveira – Arquiteto

Alex Magalhães – Advogado e professor do IPPUR / UFRJ

Alexandre do Nascimento – Professor da Faetec

Alexandre Magalhães – Sociólogo

Alexandre Mendes – Advogado

Alexandre Pessoa Dias – Professor-pesquisador da EPSJV/Fiocruz

Aline Couri – Arquiteta

Amanda Gomes Pereira – Antropóloga

Ana Carolina Brito Brandão – estudante de Direito – UFRJ

Ana Clara Torres Ribeiro – Professora do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional / UFRJ

Ana Cristina Montenegro – jurista e pesquisadora em história da arte

Ana Fernandes – professora da Faculdade de Arquitetura UFBA

Ana Julia Mizher – Física – RJ

Ana Rita Albuquerque – Defensora Pública

Anadja Maria dos Santos Rios – Assistente Social – Associação de Apoio a Vida Acolher – João Pessoa – PB

André Barros – Advogado

André Queiroz Guimarães – Secretario executivo da Frenavru.

Andressa Caldas – Justiça Global

Ângela Magalhães Vasconcelos – professora da Escola de Serviço Social da UFF

Aurelio Fernandes Professor de História da Rede Estadual RJ, do MTST e das Brigadas Populares

Barbara Cruz

Bárbara Ferreira Arena

Barbara Pimentel da Silva Cruz – estudante de Direito UFRJ

Beatriz Brandão – Estudante UERJ

Beatriz vieira – Professora adjunta no dpto. história da UERJ

Benedito Roberto Barbosa – Dirigente da Central de Movimentos Populares

Bertrand Cozic – Professor visitante UFRJ

Borius Olivier

Breno Pimentel Câmara – Pesquisador do Observatório de Conflitos do IPPUR

Camila Pierobon Moreira Robottom

Canagé Vilhena – Arquiteto e Urbanista

Carlos Augusto Peixoto – Professor Puc-Rio

Carlos Loureiro – Defensor Público de Habitação e Urbanismo, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Carlos Vainer – Professor do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional / UFRJ

Carolina Crespo Anastácio – Defensora Pública

Carolina das Neves Francisco Lopez – IFCS/UFRJ

Carolina Joaquim Gomes Cabral – Defensora Pública

Casa da Arte de Educar – Mangueira e Macacos – RJ

Célia Ravera – Advogada e ex-presidente do ITERJ

Cibele Vaz de Macedo – Psicóloga

Clara Silveira – Advogada, Coordenação Municipal do MNLM

Claudia Veras – professora do terceiro setor.

Claudio Napoleão – Jornalista e Pastor

Coryntho Baldez – Jornalista

Cristiana Guimarães Andrade Saliba – Internacionalista – Justiça Global – RJ

Cristiana Pedrosa – INJC/UFRJ

Cristiane Brandão – Professora de Direito do IBMEC e da UCAM

Cristiano Müller de Porto Alegre – assessor da Relatoria do Direito á Cidade

Daisy Clark Ribeiro- Arquiteta

Daisy Miriam Vieira Lontra – Defensora Pública

Daniel Franca – Defensor Público

Daniel Wagner, arquiteto e urbanista

Danton D’ornellas Da Silva – Advogado

Daruiz Castellani – Arquiteto

de Direitos Humanos

Denise P. Firme

Denise T. Penna Firme – Arquiteta

Diego Mauro Muniz Ribeiro – arquiteto e urbanista

Diogo Justino – Advogado

Doraci Alves Lopes

Edna Mudin – Defensora Pública

Eduardo Baker – Advogado, militante na área internacional de Direitos

Eliete Silva Jardim – Defensora Pública

Elisete Napoleão – Advogada

Elizbaeth Dezouzart Cardoso

Elza Ibrahim – Psicóloga

Emilia Maria de Souza

Fábio Nogueira – Sociólogo, Círculo Palmarino.

Felipe Brito – Professor adjunto do curso de Serviço Social da UFF/PURO.

Felipe Pinto de Lemos – Médico – RJ

Flavio Ribeiro Ramos – Engenheiro, diretor do Senge-rj e conselheiro do Crea-rj

Francisco José Cardoso – Arquiteto UNIFAL-MG

Francisco T. da Silva Telles – Advogado

Gabriel da Siva Vidal Cid – Historiador e Cientista Social

Gabriela Mendonça Freire – Estudante

Gelson Almeida – Pedagogo

Georgiane Abreu, Historiadora e Mestranda em Ciência da Informação UFRJ
Paula Verônica Padilha Carvalho – Psicóloga

Geraldo Lopes Pereira – Defensor Público – MG

Gerardo Silva – Professor UFABC

Gil Braga de Castro Silva – Defensor Público – BA (Núcleo de Prevenção, Mediação e Regularização Fundiária)

Giuseppe Cocco – Professor Titular da UFRJ

Glauco Oliveira – Bacharel em Direito – Fórum Popular Comperj-Patrobras – RJ

Gustavo Mehl, assessor de comunicação da Justiça Global

Helena Galiza – arquiteta

Henrique Antoun – Filósofo, Professor Associado Escola de Comunicação UFRJ

Hertz Viana Leal servidor público CVM

Humanos

Irene de Queiroz e Mello – IPPUR/UFRJ

Ivo Lesbaupin Sociólogo, Professor da UFRJ, Coordenador do Iser Assessoria

Jadir Anunciação de Brito – Professor da Faculdade de Direito da UNIRIO

Joao Batista Silva – Geógrafo

Joao Helvecio – Defensor Público

João Ricardo de Mattos Serafim – Amavig – Associação de Moradores e Amigos de Vigário Geral – RJ

João Tancredo – Advogado

João Domingues – Professor da Universidade Federal Fluminense

Jorge Borges – Geógrafo

Jorge Bruno – Defensor Público

Jorge da Silva – Cientista político, professor da UERJ, ex-secretário Estadual

José Fonteles – Defensor Público –CE (Núcleo de Moradia e Habitação)

Jose Luis Petruccelli – Sociólogo

José Ricardo Vargas de Faria – Eng. Civil e Professor da UFPR.

José Rodrigues de Alvarenga Filho – Comissão Regional de Direitos Humanos (Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro)

José Safrany Filho

José Simões Engenheiro Civil e Topógrafo

José Simões Engenheiro e Topógrafo

Juciano Martins Rodrigues – pesquisador do Observatório das Metrópoles – IPPUR/UFRJ

Julia Gitirana – Advogada

Juliana Machado Brito, advogada

Karlla Patricia Tavares – Estilista- SP.

Laura Maria Siveira de Almeida – Arquiteta e Urbanista

Laura Olivieri C. De Souza – Historiadora

Laurentina Menezes Valentim – Monitoramento e Avaliação Ambiental, ONG Soluções Urbanas

Leila Salim Leal – mestranda em comunicação e cultura na UFRJ

Leonardo de Souza Chaves – Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos do M.P Estadual e professor da PUC/RJ.

Leonora Corsini Psicóloga – pesquisadora LABTeC-UFRJ, e integrante da Rede Universidade Nômade

Letácio Jansen Advogado -, ex Procurador-Geral Estado do Rio de Janeiro

Lilian Fessler Vaz – Professora do Programa de Pós-graduação em Urbanismo FAU/UFRJ

Lívia Muchinelli

Liza Franco Santos – Socióloga

Lu Petersen – Arquiteta e Urbanista

Lúcia Maria dos Santos Pinto – professora

Luciana Bedeschi – Advogada em SP

Luciana Vanzan – Psicóloga

Luis Brito – UFRJ

Luiz Baltar – Fotografo, Coletivo Foco Crítico

Luiz Claudio – Educador físico

Luiz Cláudio da Silva – Educador físico

Luiz Mariano Carvalho – Professor – UERJ

Luiz Mario Behnken – Economista – Fórum Popular do Orçamento do Rio de Janeiro

Luiza Cilente – integrante da Pulsar Brasil – Rio de Janeiro

Luiza Luz

Luiza Gomes Henriques

Lurdinha Lopes – MNLM

Magali Mendes de Menezes, PROFESSORA

Marcela Montalvão Teti – Doutoranda em Psicologia – UFRJ.

Marcelo Braga Edmundo – CMP

Marcelo Medeiros Geógrafo. Observatório de Favelas /Nepfe-Redes da Maré

Márcia Adriana Fernandes – Professora de Direito

Márcia Leite – socióloga, professora da UERJ, Círculo Palmarino Rio

Marcia Vera de Vasconcellos – FAMRIO

Marco Aurelio – Engenheiro

Marcos Alvito P- rofessor da UFF

Marcos Asevedo – Arquiteto e Urbanista

Marcos David Burgos – Sociólogo

Marcos Rodrigo P. Cabral – Escrevente e tabelião substituto

Margareth Matiko Uemura – Arquiteta urbanista – Instituto Polis

Maria Cristina Tardin Costa Arquiteta e Urbanista

Maria de Fatima Cabral Marques Gomes- professora da Escola de Serviço Social UFRJ, pesquisadora do CNPq,coordenadora do FACI (Núcleo de Pesquisa Favela e Cidadania), membro da Rede QUESS – Serviço Social e Questão Urbana.

Maria de Fátima Delgado Lopes – Professora

Maria de Fátima Tardin Costa – Arquiteta e Urbanista

Maria Helena Zamora

Maria Inês Baldez Kato Defensora Pública e professora de Direito.

Maria Lúcia de Pontes – Defensora Pública

Maria Sarah da Silva Telles, socióloga, professora Departamento Sociologia e Política, PUC- Rioon

Mariana Medeiros – Advogada.

Mariana Pimentel – Professora Instituto de Artes UERJ e Producao Cultural UFF

Mariane Martins de Oliveira – Designer

Mariangela Nascimento on

Marildo Menegat – Filósofo, Professor da Escola de Serviço Social da UFRJ

Marilia Farias – Defensora Pública

Marina de Sousa Lima Araujo

Marta da Silva Batista – Estudante de Engenharia de Produção – CEFET RJ UnED Nova Iguaçu

Matilde Guilhermina de Alexandre- Sócia-Fundadora da Associação Moradia Digna Nas Áreas Centrais – RJ

Maurício Campos – Engenheiro

Maurício Leal Dias – Advogado e Professor da Faculdade de Direito UFPA

Mauricio Ruiz – Artista Plástico

Mauro Sá Rego Costa – Professor Adjunto da Faculdade de Educação da Baixada Fluminense/UERJ.

Máximo Augusto Campos Masson – Professor Adjunto de Sociologia da UFRJ

Maylta Brandão – Professora IFRJ

Miguel Baldez – Professor de Direito, Procurador do Estado do Rio de Janeiro aposentado.

Miguel Etinger de Araujo Junior – Professor de Direito da UEL

Mila Lo Bianco, Estudante de Ciências Sociais

Monica Rocha – Fonoaudióloga, Professora da FM / UFRJ

Movimento Nacional Quilombo Raça e Classe – Maristela Farias

Nancy Lamenza Sholl da Silva – Psicóloga e professora de psicologia do curso de direito do IBMEC-RJ

Nelma Gusmão de Oliveira – Doutoranda em Planejamento Urbano e Regional

Olavo Carneiro – membro da Executiva Estadual do PT-RJ.

Orlando Fernandes

Orlando Santos Junior Relator Nacional do Direito à Cidade – Plataforma Dhesca

Oswaldo de Aquino Pereira Junior RJ/RJ

Otilie Macedo Pinheiro – Arquiteta Urbanista

Pablo de Soto

Pablo Meijueiro de Assis Designer – RJ

Patricia Birman – professora UERJ

Patrick Granja – Jornalista do Jornal A Nova Democracia – Comitê de Apoio ao Jornal A Nova Democracia

Paulo Baía – Sociólogo e Cientista Político / Professor da UFRJ

Paulo Henrique Teles Fagundes, advogado

Paulo Stuart Angel Jacob da Silveira- Estudante de Arquitetura

Pedro Carriello – Defensor Público

Priscila Néri – WITNESS.org

Rafael Quintas Alves

Ricardo Moreno de Melo

Ricardo Rezende Figueira – Professor UFRJ

Rita Lamy Freund – advogada RJ

Roberta Fraenkel – Defensora Pública

Roberta Pereira Furtado da Rosa – Terapeuta Ocupacional, Professora do IFRJ

Roberto Magessi – Jornalista

Rodrigo Baptista Pacheco – Defensor Público

Rodrigo Guéron – Professor UERJ

Rosane Lavigne – Defensora Pública

Rosane Santos – Arquiteta e Urbanista

Rosangela Leal Bernardes Arquiteta

Rossana B. Tavares doutoranda em urbanismo PROURB e FASE

Rubens Casara – Juiz de Direito e Professor

Samantha Vilarinho Mello Alves – Defensora Pública – MG

Sandra Carvalho – Diretora da Justiça Global

Sílvia Baptista – Pedagoga

Silvia Helena Calmon – Psicanalista e Conselheira em DH.

Simone Aparecida Polli- Professora de Arquitetura e Urbanismo da UTFPR

Solange Maria Marques Erthal- socióloga

Sônia Barroso B. Soares – Advogada – Professora UFF

Stacy Natalie Torres da Silva – Advogada da equipe de direito à cidade do Instituto Pólis

Sueli de Lima – Professora

Sylvio Montenegro – Servidor da UERJ e Diretor do Sintuperj – Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Públicas Estaduais/RJ

Tania Pacheco – integrante do GT Combate ao Racismo Ambiental da RBJA

Tatiana Wells – Ciberativista – Rio de Janeiro

Thiago Barreto – geógrafo

Thiago Gomes de Souza – Artista

Thiago Pacífico Aquino – Advogado/AL

Tiago Régis – Psicólogo – CDDH de Petrópolis – RJ

UFRJ
Camila Ribeiro – Militante em Direitos Humanos

Valdir dos Santos

Valéria Barbalho – Engenheira

Vanessa Barros – Advogada

Vera Fernandes – Advogada

Vinícius Silva de Moraes – Arquiteto

Vinicius Soares Ferreira

Virgínia Fontes – professora EPSJV-fiocruz e UFF

Viviane Pereira da Silva – CRP/RJ

Vladimir Santafé – Professor de Filosofia e Cineasta

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Conselho Popular

por Miguel Baldez

O Conselho popular tem sua racionalidade e objetivos inspirados na transcendência dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da cidadania e no exercício direto da democracia, todos concebidos como princípios fundamentais no art. 1º da Constituição Federal. Inspira-se, enfim, visando a garantilo às comunidades despossuídas e historicamente excluídas das riquezas sociais, no direito à moradia, previsto como necessidade ética no art. 6º, também da Constituição Federal. Quer assegurar, ao lado da tradicional e hoje em crise representação até para renová-la permanentemente, a presentatividade do povo, e resgatar a natureza libertária da posse para compreendê-la além dos limites formais e escravistas do jurisdicismo.

O movimento pela reforma urbana no Rio de Janeiro, embora algumas referências mais remotas, vai ganhar registros recentes e cores fortes na segunda metade do século passado, quando o capital investido na cidade se torna mais agressivo e especulativo e intensa a migração conseqüente das crises econômicas e do estágio subdesenvolvido da economia brasileira.

Com o inevitável adensamento da cidade, esse povo expulso do campo, repetindo antigo exemplo histórico, foi alojando-se nos espaços sobrantes que a apropriação e mercadorização da terra lhes deixara. Aqueles que contavam com algum recurso aventuravam-se na compra de lotes, em áreas periféricas da cidade. A grande maioria, porém, sem qualquer meio de sobrevivência, acuada pela ferocidade do poder econômico de um lado, e do outro pelo desinteresse e abandono do poder político, acomodava-se como podia ou em favelas já construídas ou em novas comunidades enfaveladas. Era preciso viver, e para viver, equilibrar-se à beira do abismo social, atendendo, por baixo é verdade e contra o permanente assédio da classe dominante e seus serviçais, às duas necessidades fundamentais da mulher e do homem: alimentar-se e morar.

Na vida não tinham, como, aliás, aconteceu com o povo brasileiro no curso histórico deste eterno projeto de pátria amada gentil, voz nem voto, descendentes que são daquele proletariado que, encorpando o terceiro estado moderno na figuração burguesa, ficou nele encapsulado em normas jurídicas de tutela, controle e repressão. Esse o estado – da formatação política burguesa e composto sobre o direito de propriedade privada, o contratualismo e a subjetivação jurídica individual – que veio repercutir e prevalecer na construção do Estado brasileiro.

Pois neste Estado a classe trabalhadora, universalizada no Ocidente, ou vista nos limites geográficos e sociais do Brasil, só teve fala e presença nos momentos em que, revolucionária, impôs sua vontade. Nesta mal lembrada Pindorama, de rios e florestas “uma terra em que se plantando tudo dá”, eu diria se o povo plantasse, são referências gloriosas a Federação de Palmares, um estado negro libertário construído na terra branca da colônia portuguesa; a Cabanagem, luta dos miseráveis do Pará contra o poder colonial; a epopéia de Canudos, duro enfrentamento contra o latifúndio; o Contestado luta cruenta pela posse da terra tomada do povo para financiar a construção da ferrovia São Paulo – Porto Alegre. Essas duas últimas, Canudos e Contestado, desqualificadas pela história oficial como ações místicas, mas repostas em seu conteúdo estratégico das lutas contra o latifúndio e pela posse da terra por Rui Facó em Cangaceiros e Fanáticos (Editora Bertrand S.A.). E mais perto no tempo Trombas e Formoso. Todas elas, lutas envolvendo a terra, ou diretamente pela conquista da terra. No campo e na cidade contra o capital, na área rural por vários movimentos estratégicos, com destaque para o bem organizado e politizado MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra. Na área urbana, a luta, que carece de melhor organização, como no Rio de Janeiro, dá-se permanentemente contra a insaciável especulação imobiliária, paroxístico efeito do capital sobre a terra, apropriada e transformada em rentável mercadoria.

À massa trabalhadora, estocada em favelas e loteamentos abandonados, como se fossem prateleiras de mão de obra barata, antes exército (de baixo custo) de reserva do capital, depois e agora, com o desemprego estrutural, lixo incômodo e, por isso, de variada forma descartável… descartável com urgência, pois o capital, que fez da tecnologia, além das guerras de extermínio, seu principal instrumento de sobrevivência, tem pressa, muita pressa… que um dia – quem sabe? – lembrando o “Seu Oscar” do Oduvaldo Vianna Filho e do Ferreira Gullar, a mais valia pode acabar.

Sufocado e escravizado em subjetivações e relações jurídicas, esta gente, a classe trabalhadora, em bom número excluída da produção desta dita mais valia, não mais logrando sequer a condição de capital variável, sem acesso à posse dos valores de uso, não dispõe minimamente dos meios indispensáveis para satisfazer as necessidades de alimentar-se e, principalmente, morar, e aqueles que conseguem trabalho, independentemente dos itens do IBGE e da boa vontade de bolsas e de um que outro bolso mais generoso, continuam submissos à juridicidade imposta ao conceito ético da posse, consolidada pelo direito por Rudolf Von Ihering.

Bom lembrar que o conceito de posse, fundamento da vida, seqüestrado da ética pelo juridiscismo do século XIX, não sofre no Brasil modificação substancial alguma durante o curso do século XX, mantendo no artigo 1196 do Código Civil de 2002/03 a mesma redação do artigo 485 do Código Civil de 1916/17, uma tentativa de Clóvis Bevilacqua de submeter a posse aos efeitos da propriedade privada, tentativa, segundo Pontes de Miranda, frustrada, pois, diz bem Pontes (volume X do Tratado de Direito Privado), quem tem o exercício de fato dos poderes inerentes à propriedade, como dispõem os dois Códigos ( 1916 e 2002), está no mundo fático e não no universo jurídico, e as grandes contradições sociais que explodiram no curso do século XX e avançam neste início do século XXI certamente dão razão a Pontes de Miranda.

Tanto no campo como na cidade embora a cerca jurídica construída em torno da terra para proteger, no campo, antes o latifúndio e hoje a agro-exportação, que agrava o risco transgenizado da soberania alimentar do brasileiro, e nas cidades, como no Rio de Janeiro, a especulação imobiliária, os trabalhadores vão se organizando em movimentos populares à procura de uma nova subjetividade que os identifique na práxis da ação coletiva contra o encapsulamento jurídico da posse imposto, no interesse do capital, pelo estado moderno.

Como no século XIX, quando o proletariado, encarcerado pela burguesia no terceiro estado, lutou seguidas vezes para romper o juridicismo e presentar-se em si mesmo no processo histórico, aqui, hoje, a exemplo de grandes lutas passadas, os excluídos estão a tecer por dentro do estado burguês formas diferenciadas e atuantes de um novo estado em que prepondere uma bem elaborada proposta de democracia horizontal. No campo, com as práticas do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra – MST, depois do V Congresso melhor enformado politicamente para os enfrentamentos institucionais; na cidade, com a multiplicação de sindicatos e associações e federações de moradores, além de entidades não governamentais, as chamadas do terceiro setor, umas poucas de relevo social, ainda não se logrou ultrapassar a fórmula burguesa da representação.

Mas nas suas lutas de libertação, poucos cuidados têm sido dedicados à luta pela fala, certamente das mais urgentes, pois ao povo no Brasil, com exemplar persistência e de modo absoluto, sempre se negou a fala. Francisco de Oliveira (Os Sentidos da Democracia: práticas do dissenso e hegemonia global, de 1999) considera os anos 60 que vão de 1930 a 1990, e observa que desses 60 anos, trinta e cinco foram de ditadura, primeiro a ditadura de Vargas na década de 30, depois a ditadura militar, que todos nós sentimos mais diretamente na carne. Aqui, avançando um tanto sobre a tese de Francisco Oliveira, vê-se que esses foram os momentos de ditadura explícita (Miguel Baldez, fala, Cadernos da Cidadania, UERJ, pags.34). Uma leitura mais cuidadosa, entretanto, mostra que a democracia permitida, formalmente recuperada em 1988 desde a nova Constituição com as fugas libertárias que efetivamente trouxe, e também, como entre Vargas e os militares, significa uma forma autoritária dissimulada neste regime representativo.

Pois do que se trata, ou aquilo que se pretende, é pensar o povo sujeito e submisso a representações, o povo que, não sendo, quer vir a ser o quarto estado, como em fugas no passado chegou a se esboçar em átimos de tempo em Palmares, em Canudos, no Contestado e em outros instantes residuais de respiração democrática.

Mas fugas outras só serão possíveis e continuadas nos espaços abertos pela ação dos movimentos populares ainda insubmissos ao controle da subjetivação individualizante do regramento jurídico, como são hoje os sindicatos, vitimizados e controlados pela faticidade jurídica do direito burguês, o direito do Estado.

Se um novo estado e um novo direito, emancipatório, podem ser construídos, o espaço e o tempo de sua construção são aqueles engendrados no embate das lutas populares, e não os tradicionais espaços de produção institucional. Não será nas Universidades ou nos Tribunais, comprometidos com a ideologia jurídica da burguesia que há de surgir e concretizar-se – quem sabe, um dia – um novo projeto de sociedade, que substitua ou, na pior das hipóteses, conviva com esta atual, tornando-a igualitária não apenas no campo abstrato da lei mas também nas instâncias econômicas e social, solidária enfim.

Algumas brechas foram abertas com a Constituição de 1988, como a admissão de juízes leigos, a democracia direta, o plebiscito e, o referendo e principalmente, o princípio vinculante do respeito à dignidade da pessoa humana, cláusula pétrea absoluta que perpassa todo o traçado constitucional. Embora o artigo 98 da Constituição Federal tenha admitido a inclusão de juízes leigos na matéria dos Juizados Especiais, provocando assim a quebra do monopólio da Justiça pela magistratura, o Estado Legislador, na regulamentação da regra, resgatou a ideologia jurídica, definindo como juiz leigo o advogado com mais de cinco anos de formado, sem protesto da OAB, ressalte-se.

Pareceu claro, porém em teor hermenêutico, que a ratio legis inspirada em jurisdições alternativas (Boaventura de Souza Santos, O Discurso e o poder, Sérgio Fabris) abriu dialeticamente o processo a outro corte social. Perdeu-se no concreto uma rara oportunidade para democratizar o processo, valendo lembrar o grande processualista e democrata italiano Piero Calamandrei (Opere Giuridiche, Morano, I, pags. 672), que, citando Harold Laski, admite que, numa sociedade de classes, a justiça não pode deixar de ser uma justiça de classe, não só porque os juízes juristas recebem uma educação universitária que os filhos de classe pobre não podem ter, mas porque, se a lei é expressão dos interesses da classe dominante, é inevitável que o juiz, como fiel interprete da lei, acabe sendo, muita vez sem dar-se conta, um instrumento de domínio social da classe que está no poder (Calamandrei, idem, pags. 672, tradução livre). Lúcido o grande Calamandrei.

Outro ponto iluminado da Constituição está no compromisso com a democracia direta, que ampliou o campo democrático de participação política ao incluir, ao lado do já esgotado sistema representativo, novas formas de ação do povo, essas, por serem diretas, presentativas. Presentação ao invés de (re) presentação, ou simultaneamente com as formas tradicionais , como dispõe a Constituição Federal em seu artigo 1º parágrafo único.

A Constituição, enfim, assume ainda em seu artigo 1º, no princípio da dignidade da pessoa humana, imbricado no princípio da cidadania, o fundamento interno de sua externidade conceitual, a permanente presença renovadora do poder constituinte, pois não se duvida de que a dignidade da mulher e do homem está na raiz do povo em si, além, portanto, dos limites formais da constitucionalidade.

Pois foi naquela raiz e inspirados nas aberturas ou fugas do espaço formal da Constituição que alguns setores atuantes da gente do Rio de Janeiro foram buscar inspiração para criar e construir – esta uma experiência concreta – um novo Conselho que significasse e assegurasse a fala do povo, permanentemente atento e vincado em suas necessidades de vida, centradas na posse da terra urbana e na moradia com todos os seus efeitos. Notar que “a cidade do trabalhador ou, quanto ao que dela sobra para o apossamento pelo trabalhador, revela-se, em face da preponderância dos interesses da capital, como amplas prateleiras de estocagem de força de trabalho (Ver Francisco de Oliveira) em favelas, cortiços, casebres etc. nas periferias dos grandes centros “(Miguel Baldez, A Constituição e a reforma Urbana, Centro de Defesa dos Direitos Humanos, Petrópolis, 1989). No Brasil nunca se fez reforma urbana.

Com a formação do Conselho Popular hoje em fase de implantação, tendo como objeto a luta pela moradia, dá-se fala ao trabalhador, fala e poder de decisão sobre os fundamentos da vida ou das sobras de vida que a produção capitalista da cidade lhe reservou para existir e sobreviver, na verdade uma não – cidade que só pode ser negada se ocorrer autêntica reforma urbana que implique tanto nas lutas, conquistas e transformação da realidade, quanto no acesso à terra e à moradia em si.

Frustraram-se os mecanismos institucionais de participação popular no planejamento das cidades, e os grandes destituídos da história, embora ainda lá na beira do abismo, não podem permitir que a sua concepção e concreção fiquem submissas ao tecnicismo ideológico de especialistas comprometidos com a apropriação capitalista da cidade. Ao organizarem-se no Conselho Popular, os movimentos urbanos podem dar conseqüência à luta ética pela posse da terra e conquista da moradia para incorporar – nas fronteiras da urbanização – a cidade em que habita a maioria espoliada da população urbana. No Rio de Janeiro foi criado o Conselho Popular com o objetivo de abrir espaço para repensar no urbano a relação posse e propriedade, discutir e propor medidas que assegurem ao povo marginalizado pelo estado capitalista os fundamentos da vida com o resgate do conceito de posse.

Diz um importante autor espanhol, Hernandez Gil: a posse é a garantia das mais fundamentais necessidades do homem e da mulher, a necessidade de alimentar-se a necessidade de morar. Não há forma de pensar a necessidade alimentícia e de morar sem a pressuposição da posse. Mas a apropriação do conceito de posse pelo direito, fez dele, pela normatização, um efeito do direito de propriedade, isso sem dar-se conta, ou dando-se conta e não levando a sério, de que o sentindo da vida está nos fatos e no entrechoque das contradições sociais e econômicas e não na lei ou norma em si, e que vezes há em que a práxis engendrada no processo histórico reage à norma e revolta-se contra ela, libertandose e produzindo novos direitos que, inevitavelmente, terão conteúdo de posse.

Quando se tem a posse submissa à propriedade – este um propósito vindo do séc. XIX, consolidado no Código Civil de 1916/17 (séc. XX) e preservado no atual Código Civil de 2002 (séc. XXI) – somente uma ação coletiva capaz de criar, no concreto, nova subjetividade poderá produzir em si como classe subalternizada uma relação direta que envolva dialeticamente o homem, a mulher e a vida, e seja capaz de romper, na ação coletiva, a normatividade jurídica imposta pela classe dominante através da subjetivação individual e da força.

De um lado, poder econômico e poder político imbricados, e de outro apenas o trabalhador destituído de todos os valores e dispondo apenas de sua força de trabalho cuja subjetivação econômica depende sempre dos interesses da classe que o subordina, de mais ou menos postos de trabalho, do peso maior ou menor do superávit primário, do fluxo do comércio internacional, da informática e da robotização sempre sob o controle do capital. Como viver nesta sociedade sem fala e sem posse dos meios de acesso à vida, pois se até a mercadoria que deixaram ao trabalhador – a força de trabalho – é de fora contida e controlada na prisão de sua limitada subjetividade? È como se dissessem: – Toma esta mercadoria é tua força de trabalho, não és mais escravo que nem gente é, agora tens subjetividade. Pois é tua essa mercadoria… só que esta subjetividade vai depender das condições objetivas que nós estabelecermos. Sem fala e sem posse fática dos usos e valores da vida, o homem não é.

Pois o Conselho Popular é feito da necessidade de fazer da posse da terra, como se fora a origem de um mundo novo, e do resgate da fala, meios fundantes do acesso à vida, ordenando o coletivo e definindo as lutas concretas indispensáveis ao reconhecimento do poder do povo.

São dois os pontos de libertação que convergem no Conselho Popular: (a) a presentatividade e a negação da representação, esse o meio de que se valeu a burguesia, ao construir seu estado, para calar e submeter o proletariado; e (b) a restauração da posse no campo da ética, arrancando-a da teia formal e abstrata em que a meteram, com os ferrolhos da ideologia e da força, na cadeia jurídica dos valores burgueses. Nem a fala nem a posse, na compreensão ética do Conselho Popular pode consentir em ser mera outorga ou concessão do poder econômico-político.

Presentatividade e posse, constituindo assim o centro do Conselho Popular, fizeram desta proposta um efetivo projeto de libertação do povo do Rio humilhado no horror dos abismos sociais.

O conceito de presentação é adequado à prática da democracia direta e significa dizer que os movimentos populares e seus integrantes presentam-se a si próprios, e cuidam eles mesmos de seus interesses, dispensando ou submetendo suas decisões, com o trato direto de suas necessidades, a qualquer tipo de intervenção ou representação.

Quanto ao resgate ético da posse é fato indispensável para, como foi dito, garantir o atendimento das necessidades fundamentais da existência humana, tanto a necessidade alimentícia como a necessidade de morar, objeto do Conselho Popular.

Um exemplo histórico pode ser lembrado, como caso paradigmático concreto para dar relevo aos fundamentos político e social do Conselho Popular nesta sociedade capitalista cuja perversidade intrínseca, ou metabólica (Mészáros), exclui, em todos nos níveis e espaços de existência a classe trabalhadora.

Há algum tempo – a data não tem importância por ser prática própria do tempo capitalista – em aliança com a especulação imobiliária, as instâncias federativas de poder, a União liberando recurso, o Estado do Rio de Janeiro com seus policiais amestrados e o Município do Rio com seus funcionários e departamentos administrativos encabeçados pela Secretária de Habitação tentaram, no Anil, promover injusta remoção, com forte tom fascista como identificar as casa destinadas à ilegal apropriação, embora propriedades privadas, com marcas degradantes retomando da Alemanha o que o nazismo fazia com o povo israelita, apenas substituindo, no Rio, o J de Judeu pelo SHM da Secretária de Habitação Municipal, comportamento deplorável de características odiosas e etnocidas, meio intimidativo até hoje adotado.

Quanto ao Conselho Popular, ainda que na época de formação recente, teve no incidente de despejo massivo marcante e fundamental atuação. Organizou e realizou, em praça pública, concorrida assembleia de moradores. Nela, depois de discutidas, com assessoria do Conselho, as hipóteses possíveis de resposta à iminente violência institucional, decidiu-se, sem divergências, pela resistência da comunidade.

Logo a seguir, sem qualquer ordem ou respaldo judicial, aconteceu a tentativa de remoção, enfim em boa hora frustrada pela resistência do povo. Pois desse fato histórico decorreu, primeiro, a permanência dos moradores em suas residências, e, depois, a consolidação de importante conquista no campo jurídico, graças à intervenção da Defensoria Pública, representada no Conselho em assessoria institucional.

De notar-se que os encaminhamentos jurídicos, no Conselho Popular passam sempre por ampla discussão comunitária, consagrando-se com a nova praxis político-social, ainda no campo do direito dado de histórica conformação burguesa, um novo e insurgente direito, uma nova subjetividade, coletiva, e, por isso, emancipatória.

O que se pode dizer em conclusão é que, com a implantação do Conselho Popular do Rio de Janeiro, será necessário sua consolidação para iniciar-se uma nova fase democrática de ativação das lutas pela terra e, tratando-se de terra urbana, luta concreta pela moradia, diferenciada pelo protagonismo do povo organizado e falando por si. Uma práxis inovadora de reflexão e ação de caráter emancipátório e, em face da nova subjetividade, capaz de superar, no coletivo, as grandes exclusões históricas e os bolsões de pobreza da cidade, e criar condições para a construção de uma nova sociedade, democrática na participação direta de sua gente, tendo como razão de ser a solidariedade e como fim uma verdadeira e autêntica igualdade.

Referencias bibliográficas

I. FACÓ, Rui, Cangaceiros e Fanáticos, Ed. Bertrand S.A.
II. Código Civil, 1916-1917, art. 485.
III. Código Civil, 2002-2003, art. 193.
IV. SANTOS, Boaventura de Souza, O Discurso e Poder, Sergio Fabris.
V. CALAMANDREI, Piero, Opere Giuridiche, I, Morano.
VI. OLIVEIRA, Francisco de, Os Sentidos da Democracia.
VII. BALDEZ, Miguel Lanzellotti, fala, Cadernos de Cidadania, UERJ.
VIII. MIRANDA, Francisco Pontes de, Tratado de Direito Privado, Vol. X., Borsoi.
IX. GIL, Antônio Hernandez, La Possession, Vol. II, Espasa Calpe.
X. MÉSZÁROS, István, Atualidade histórica da ofensiva socialista, Boitempo.

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fonte: http://alutapelaterra.blogspot.com/2011/04/conselho-popular-miguel-baldez.html